Emenda Constitucional nº 139: Aumentando o Papel dos Tribunais de Contas na Administração

A recém-promulgada Emenda Constitucional no 139 eleva o status dos Tribunais de Contas. Eles deixam de ser vistos apenas como "órgãos auxiliares" do Legislativo para se tornarem instituições essenciais e permanentes à administração pública.

Na prática, o rigor aumentou. Essa alteração blinda a autonomia das Cortes de Contas e reforça que a fiscalização não é opcional, é um pilar constitucional inabalável.

Não há mais espaço para amadorismo. Se o órgão de controle ganhou mais força, sua equipe precisa de mais técnica para responder à altura. Planejamento e conformidade técnica agora são questões de sobrevivência institucional.

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