Tribunal MarĂtimo
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Rio de Janeiro, Rio de Janeirohttps://www.marinha.mil.br/tm/ Alternative Dispute ResolutionOverview
About Tribunal MarĂtimo
O Tribunal MarĂtimo, com jurisdiĂ§Ă£o em todo o territĂ³rio nacional, Ă³rgĂ£o autĂ´nomo, auxiliar do Poder JudiciĂ¡rio, vinculado ao Comando da Marinha, tem como atribuições julgar os acidentes e fatos da navegaĂ§Ă£o marĂtima, fluvial e lacustre e ainda manter o Registro da Propriedade MarĂtima, de armadores de navios brasileiros, do Registro Especial Brasileiro (REB) e dos Ă´nus que incidem sobre as embarcações nacionais.