Legal Insight: Understanding Recent STJ Ruling on Corporate Personality Disregard

Ana Raquel Araújo, nossa advogada, elaborou uma nota jurídica sobre o recente julgamento do Tema Repetitivo no 1.210 pelo #STJ, que definiu importantes limites para a desconsideração da personalidade jurídica nas relações empresariais.

A decisão reforça que a medida não pode ser aplicada apenas pela inexistência de bens penhoráveis ou pelo encerramento irregular das atividades da empresa, exigindo comprovação efetiva de abuso da personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão #patrimonial.

O entendimento impacta diretamente execuções, estratégias processuais e a dinâmica entre empresas, sócios e credores, elevando o rigor probatório necessário para o deferimento da medida.

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