Navigating Data Protection for Children and Adolescents in Brazil: Legal Insights

A proteção de #dados pessoais de crianças e adolescentes segue evoluindo e, com ela, surgem novas questões que impactam diretamente empresas que tratam esse tipo de informação.

No artigo, a advogada Maria Luiza Paganelli Corrêa e o advogado Gustavo Vasconcelos analisam um ponto sensível da Lei Geral de Proteção de Dados (#LGPD): a possibilidade de um menor de idade consentir com o tratamento de seus dados. A partir de uma leitura integrada do Código Civil e do Estatuto da Criança e do Adolescente (#ECA), o conteúdo mostra como o ordenamento jurídico brasileiro reconhece a autonomia progressiva do adolescente, sem deixar de lado o princípio do melhor interesse.

O tema traz implicações práticas relevantes para #empresas que lidam com dados de crianças e adolescentes, exigindo atenção redobrada à forma como essas informações são coletados, tratados e comunicados.

Leia o artigo disponível no link disponível no site: https://gclaw.com.br/